Enquete do EMC 66/2008 MPV44908 => MPV 449/2008

Altera a redação dos artigos 3º, 4º, 5º, 7º, 8º, 9º, 10, 11 e 12 da MPV 449/2008.

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  • Concordo totalmente
  • Concordo na maior parte
  • Estou indeciso
  • Discordo na maior parte
  • Discordo totalmente