Enquete do EMC 37/2008 MPV44908 => MPV 449/2008

Altera a redação da alínea b, do inciso III, do § 2º, do artigo 2º da MPV 449/2008.

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  • Concordo totalmente
  • Concordo na maior parte
  • Estou indeciso
  • Discordo na maior parte
  • Discordo totalmente