Enquete do EMC 23/2008 MPV44908 => MPV 449/2008

Altera a redação do § 1º e do caput do art. 2º da MPV 449/2008.

  • Concordo totalmente
  • Concordo na maior parte
  • Estou indeciso
  • Discordo na maior parte
  • Discordo totalmente