Enquete do PAR 1 CCJC => PL 3429/2000
Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer do Relator, Dep. Zenaldo Coutinho, pela inconstitucionalidade e injuridicidade.
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Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer do Relator, Dep. Zenaldo Coutinho, pela inconstitucionalidade e injuridicidade.