Enquete do PAR 1 CCJC => PL 3364/2000

Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer do Relator, Dep. Nelson Pellegrino, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste e no mérito pela aprovação nos termos dos substitutivo da comissão de economia, indústria e comércio.