Enquete do PAR 1 CCJC => PL 7349/2006

Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Antonio Carlos Biscaia.. Parecer do Relator, Dep. Carlos Willian (PTC-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.