Enquete do EMC 34/2008 PL396008 => PL 3960/2008

Emenda ao PL 3.960/2008, dispõe sobre a transformação da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República em Ministério da Pesca e Aquicultura, cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, FCBC e Gratificação de Representação da Presidência da República, e dá outras providências.