Enquete do PRL 2 CFT => PL 2441/2019 (Nº Anterior: PL 6332/2005)

Parecer do relator, Dep. Virgílio Guimarães, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.