Enquete do VTS 12 CCJC => PL 714/1999

Altera a redação dos arts. 91 e 93 da Lei n.º 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, e dispõe sobre a privatização das Colônias Agrícolas, Industriais e das Casas de Albergado.