Enquete do EMC 26/2008 PL396008 => PL 3960/2008

O § 3º, do art. 2°, da Lei nº 8.745 de 9 de dezembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação: "§ 3º As contratações a que se refere a alínea h do inciso VI poderão ser aproveitadas por órgãos ou entidades da administração pública que possuam contratações a que se refere a alínea i do inciso VI.