Enquete do VTS 1 CTASP => PL 82/2007

Altera a redação do art. 8º da Lei nº. 9719, de 27 de novembro de 1998, que "dispõe sobre normas e condições gerais e proteção ao trabalho portuário, institui multas pela inobservância de seus preceitos, e dá outras providências".