Enquete do PRL 1 CFT => PL 473/2003

Parecer do relator, Dep. Devanir Ribeiro, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, do PL nº 2.308/03, apensado, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor e das emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8, apresentadas na CFT; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, na forma do Substitutivo da Comisssão de Defesa do Consuidor, com emendas, e pela rejeição do PL nº 2.308/03, apensado e das emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8, apresentadas na CFT.