Enquete do EMC 13/2008 PL396008 => PL 3960/2008
Determina que a Competência referida na alínea "g" do inciso XXIV não exclui o exercício do poder de polícia ambiental do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, no âmbito de suas atribuições e competências.
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