Enquete do VTS 1 CCJC => PL 7232/2006
Dá nova redação ao artigo 475-J da Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005, acrescendo parágrafo ao referido artigo.
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Dá nova redação ao artigo 475-J da Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005, acrescendo parágrafo ao referido artigo.