Enquete do PAR 4 CCJC => PL 2534/1996
Aprovado por Unanimidade o Parecer.. Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas do Senado, com emendas redacionais.
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