Enquete do PAR 1 CCJC => PL 4123/2001

Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Flávio Dino, contra os votos dos Deputados Geraldo Pudim e Moreira Mendes. O parecer do Relator, Dep. Laerte Bessa, passou a constituir Voto em Separado.. Parecer Vencedor, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.