Enquete do PRL 1 CCJC => PL 6328/2005

Parecer do Relator, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 539/2007, apensado, nos termos do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com subemenda.