Enquete do PRL 2 CCJC => PL 5107/2001
Parecer do Relator, Dep. Roberto Magalhães (DEM-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e da Emenda de Relator 1 da CEC, com substitutivo.
Ao votar, você concorda com a
Política de uso das enquetes