Enquete do ESB 4 CTASP => SBT 1 CTASP => PL 3305/2008
Modificar a redação do caput do art. 18 e de seu § 1º, e suprimir o § 2º renumerando os demais:
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Modificar a redação do caput do art. 18 e de seu § 1º, e suprimir o § 2º renumerando os demais: