Enquete do ESB 1 CTASP => SBT 1 CTASP => PL 3305/2008

O Art. 19 do Substitutivo passa a vigorar com a seguinte redação:

Veja a tramitação→
  • Concordo totalmente
  • Concordo na maior parte
  • Estou indeciso
  • Discordo na maior parte
  • Discordo totalmente