Enquete do PL 4457/2008

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 4457/08, do deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), que autoriza o trabalhador a usar os recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para comprar um imóvel na zona rural. A proposta muda a lei do FGTS (8.036/90).Segundo o deputado Abi-Ackel, o uso dos recursos da conta vinculada para a compra de terrenos rurais poderá incentivar a agricultura familiar e fornecer uma renda extra ao trabalhador urbano.O projeto determina que a aquisição do imóvel seguirá regras estabelecidas em regulamento baixado pelo Conselho Curador do FGTS, instância máxima de gestão do fundo.TramitaçãoO projeto tramita em caráter conclusivo nas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).Conheça as possibilidades de saque do FGTSNotícias anteriores:Proposta aumenta juros do FGTS para 6% ao anoSuperintendente defende atualização de leis sobre FGTSCâmara permite uso do FGTS para pagar consórcio de imóvelReportagem - Janary JúniorEdição - Newton Araújo(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`)Agência CâmaraTel. (61) 3216.1851/3216.1852Fax. (61) 3216.1856E-mail:agencia@camara.gov.br