Enquete do PAR 1 CCJC => PL 3829/1997

Aprovado por Unanimidade o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Bernardo Ariston (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com emendas.