Enquete do ESB 48 CE => SBT 1 CE => PL 7494/2006
Art. 1° Acrescenta artigo 50 e parágrafo único ao Substitutivo do Projeto de Lei nº 7.494, de 2006, com a seguinte redação:
Art. 1° Acrescenta artigo 50 e parágrafo único ao Substitutivo do Projeto de Lei nº 7.494, de 2006, com a seguinte redação: