Enquete do CVO 1 CCJC => PL 975/1988
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Silvinho Peccioli (DEM-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário.
Ao votar, você concorda com a
Política de uso das enquetes