Enquete do EMC 3/2008 MPV44708 => MPV 447/2008

Dá nova redação aos arts. 1º, 2º e 3º da MPV 447/2008.

Veja a tramitação→
  • Concordo totalmente
  • Concordo na maior parte
  • Estou indeciso
  • Discordo na maior parte
  • Discordo totalmente