Enquete do EMC 2/2008 CTASP => PL 4196/2008

Dá nova redação ao art. 4º da Lei n.º 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que "Institui o Vale-Transporte e dá outras providências", para eliminar a previsão de desconto no salário do trabalhador em razão do recebimento do Vale-Transporte.