Enquete do PRL 2 CCJC => PL 1178/2003

Parecer do Relator, Dep. Bernardo Ariston (PMDB-RJ), pela inconstitucionalidade.

Veja a tramitação→
  • Concordo totalmente
  • Concordo na maior parte
  • Estou indeciso
  • Discordo na maior parte
  • Discordo totalmente