Enquete do SBT 1 CCJC => PL 3789/2008
Dá nova redação ao art. 612 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941- Código de Processo Penal.
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Dá nova redação ao art. 612 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941- Código de Processo Penal.