Enquete do SBT 1 CCJC => PL 3622/2008
Acresce o art. 107-A ao Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
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Acresce o art. 107-A ao Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.