Enquete do PRL 2 CCJC => PL 6433/2005
Parecer do Relator, Dep. Roberto Magalhães (DEM-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 6544/2006 e do PL 2949/2008, apensados.
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