Enquete do SBT 1 CCJC => PL 675/2007

Acrescenta inciso VII ao § 1º do art. 94 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), incluindo, entre os documentos que devem instruir o pedido de registro, a prova da condição de alfabetizado do candidato.