Enquete do PPP 3 MPV44508 => MPV 445/2008

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Paulo Pimenta (PT-RS), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta e das Emendas de nºs 9 e 16, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais Emendas.