Enquete do PAR 1 CCJC => PEC 276/2004
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Benedito de Lira, Vicente Arruda, Bonifácio de Andrada, Paes Landim, Leonardo Picciani, Francisco Tenorio e Moreira Mendes e absteve-se de votar o Deputado José Genoíno. Apresentou voto em separado o Deputado Regis de Oliveira.. Parecer do Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL), pela admissibilidade.