Enquete do EMC 1/2008 CCJC => PL 3403/2008

Acrescente -se ao projeto o seguinte art. 3º, renumerado -se o atual art. 3º para 4º. "Art. 3º O disposto no art. 2º deste projeto está a referendo, nos termos do § 2º do art. 2º da Lei n. 9.709, de 18 de novembro de 1998."