Enquete do EMS 3339/1992 => PL 3339/1992

Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei da Câmara nº 29, de 2001 (PL nº 3.339-B, de 1992, na Casa de origem), que "torna obrigatória a indicação nas embalagens dos produtos dietéticos e similares, pelas indústrias fabricantes, das quantidades de edulcorantes utilizados em suas composições".