Enquete do PAR 1 CCJC => PL 7255/2006

Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Vicente Arruda, Antonio Carlos Biscaia e José Genoíno. Apresentou voto em separado o Deputado Regis de Oliveira.. Parecer do Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.