Enquete do PAR 1 CCJC => PDC 955/2008
Aprovado por Unanimidade o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Nelson Trad (PMDB-MS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Aprovado por Unanimidade o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Nelson Trad (PMDB-MS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.