Enquete do PAR 1 PEC49506 => PEC 495/2006

Parecer do Relator, Dep. Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 495-A, de 2006, do Senado Federal, que "acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, sobre a formação de novos municípios até o ano de 2000". (pendente de análise)