Enquete do SBT 2 CCJC => PL 487/1999
Altera o art. 64 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1.973, que institui o Código de Processo Civil.
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Altera o art. 64 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1.973, que institui o Código de Processo Civil.