Enquete do PAR 1 CCJC => PL 4400/1998

Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Colbert Martins e Moreira Mendes.. Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.