Enquete do PRL 1 CCJC => PL 346/2007

Parecer do Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo; da Emenda e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com subemenda substitutiva; e do PL 647/2007, apensado, com emendas.