Enquete do PRL 1 CCJC => PL 2751/2003

Parecer do Relator, Dep. Carlos Willian (PTC-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia, do PL 6221/2005 e do PL 7067/2006, apensados, com substitutivos.