Enquete do PRL 1 CCJC => PL 1749/2007

Parecer do Relator, Dep. Carlos Willian (PTC-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda Comissão de Viação e Transportes, nos termos das Emendas da Comissão de Educação e Cultura.