Enquete do EMR 1 CCJC => SBT 1 CE => PL 2015/1999

Subemenda redacional ao Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura - Ao final da nova redação proposta para o inciso I, do art. 22, da Lei nº 9.615/98, acrescentem-se as iniciais NR, entre parênteses.