Enquete do EMR 2 CCJC => PL 2056/2003
No § 2º do art. 35-P acrescentado à Lei nº 9.656/98 pelo art. 3º do Projeto, substitua-se a expressão "incorrerá nas" por "sujeitará os responsáveis às".
No § 2º do art. 35-P acrescentado à Lei nº 9.656/98 pelo art. 3º do Projeto, substitua-se a expressão "incorrerá nas" por "sujeitará os responsáveis às".