Enquete do PRL 2 CCJC => PL 1562/2003

Parecer do Relator, Dep. Carlos Willian (PTC-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos dos Substitutivos da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e da Comissão de Defesa do Consumidor.