Enquete do EMR 1 CCJC => SBT 1 CSSF => PL 7130/2006
Subemenda ao Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família - Suprima-se do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família o art. 3º, renumerando o restante.
Subemenda ao Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família - Suprima-se do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família o art. 3º, renumerando o restante.