Enquete do PRL 1 CCJC => PL 7130/2006

Parecer do Relator, Dep. Moreira Mendes (PPS-RO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 7414/2006, apensado, nos termos do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda.