Enquete do EMR 1 CCJC => PL 3195/2008

Dê-se aos portos relacionados no art. 1º do projeto, que contempla a Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres do Plano Nacional de Viação, os números de ordem de 217 a 222, acrescentando-se "(NR)" ao final da lista.