Enquete do PRL 1 CDEICS => PL 422/2007
Parecer do Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE), pela aprovação deste, e do PL 3.707/2008, apensado, com substitutivo.
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Parecer do Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE), pela aprovação deste, e do PL 3.707/2008, apensado, com substitutivo.